O senador Lasier Costa Martins (PSD/RS) foi designado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relator do PLS (Complementar) 116/2017, que regulamenta o Art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
Aprovado na CCJ, a matéria segue para o Plenário e em seguida vai à Câmara dos Deputados, onde será apensado ao PLP 248/1998, do Poder Executivo, de autoria do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável e dá outras providências.
O PLP 248 está pronto para pauta na Câmara dos Deputados.
Fonte: Senado Federal
