O Senado Federal, através do Portal e-Cidadania, abriu consulta pública sobre a PEC 55/2016 (antiga PEC 241), que congela os gastos públicos por 20 anos.
A proposta de emenda à Constituição estabelece que nas próximas duas décadas os gastos federais apenas podem ser corrigidos pela inflação anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O regime fiscal vai valer para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade de cada um dos três Poderes e dos órgãos federais com autonomia orçamentária (como Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça).
Até o momento desta publicação, 266 pessoas votaram a favor da proposta contra 6.208 desfavoráveis.
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Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
SENADO ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE A PEC QUE CONGELA OS GASTOS PÚBLICOS
