O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento iniciado na madrugada desta sexta-feira (23) via plenário virtual, manter o pagamento dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001 àqueles servidores que já recebem a parcela.
No voto, o relator do Recurso Extraordinário (RE) 638115, ministro Gilmar Mendes votou pela manutenção do pagamento aos servidores e acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer como devido o pagamento dos Quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.
No entanto, ainda no voto, Gilmar Mendes declara que rejeita "os embargos de declaração, mas, com fundamento na segurança jurídica, modula os efeitos da decisão para manter o pagamento aos servidores que recebem a referida parcela até a presente data, em razão de decisão administrativa ou decisão judicial ainda não transitada em julgado, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores".
Os ministros que não se manifestarem no plenário virtual, acompanham diretamente o relator.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
QUINTOS: MINISTRO GILMAR MENDES APRESENTA PARECER PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO AOS SERVIDORES QUE RECEBEM A PARCELA
