O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um novo Projeto de Lei sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), entre outras providências.
O PL nº 6438/2019 trata sobre o porte de arma particular ou institucional para diversas carreiras, entre elas, os Oficiais de Justiça. Pelo novo texto o porte não será automático e dependerá de autorização. “Para essa autorização será necessário comprovar somente aptidão psicológica e capacidade técnica”, informa o diretor da Fenassojaf Guilherme Topan.
Segundo Topan, a responsabilidade pela emissão dessa autorização, bem como os demais itens a serem estabelecidos para o porte de arma, serão definidos em decreto futuro.
Neste sentido, a Federação manterá o trabalho e atuação junto aos parlamentares para a regulamentação do porte funcional para os Oficiais de Justiça.
A medida tramita em regime de urgência constitucional com prazo de 45 dias para a votação em cada Casa Legislativa.
CÂMARA DOS DEPUTADOS PROMOVE PESQUISA SOBRE O NOVO PL DO PORTE DE ARMA
A Câmara dos Deputados realiza uma pesquisa de opinião sobre o novo Projeto do Porte de Arma.
Até o momento, cerca de 1.150 pessoas participaram da enquete, sendo que 823 (71%) concordam totalmente com a proposta, enquanto 281 (24%) discordam totalmente. Outros 5% concordam na maior parte, estão indecisos ou discordam na maior parte.
A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça de todo o Brasil a participarem da pesquisa e votarem pela concordância da matéria.
CLIQUE AQUI para acessar
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
PROJETO DE LEI ENCAMINHADO AO CONGRESSO AUTORIZA PORTE DE ARMA PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA
