O Projeto de Lei nº 3506/2017, de autoria do vereador Marcelo Reis (PSD), concede livre parada e estacionamento para os Oficiais de Justiça em Porto Velho (RO). Segundo informações da Assojaf/RO-AC, a matéria conta com o apoio do deputado federal Expedito Netto (PSD/RO) e tem uma tramitação célere e sem percalços na Câmara Municipal da cidade.
“A Assojaf, há tempos, vem se empenhando para a aprovação de um projeto de lei que trate da livre parada e estacionamento para veículos particulares de Oficiais de Justiça que estejam no exercício da função”, explica a Associação.
Na justificativa ao PL, o vereador enfatiza que “O oficial de justiça é o principal auxiliar da Justiça e sua atuação é imprescindível para a realização dos atos processuais, sejam esses de comunicação, de constrição ou de mera verificação (...) é necessária a adoção de medidas para facilitar a prestação de atividade jurisdicional, permitindo que os oficiais de justiça possam realizar suas atividades sem sofrerem prejuízos com as multas ou sanções administrativas, uma vez que se trata de categoria que coloca um bem particular a serviço do Estado”.
“A Assojaf/RO-AC, desde já, externa seus sinceros agradecimentos a todos que estão envolvidos para a consecução desse direito, sobretudo ao sempre atuante e prestativo deputado federal Expedito Netto, o qual, dentre outras bandeiras que defende, tornou-se um grande aliado dos servidores públicos do Judiciário Federal. Até mesmo porque o fortalecimento da categoria sempre constituirá em maior rentabilidade social”, finaliza a Assojaf.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/RO-AC
