O processo nº 0005894-06.2019.4.90.8000, que trata do pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) será analisado, na próxima segunda-feira (16), pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
A ação tem a relatoria do ministro Antônio Carlos Ferreira e refere-se a uma consulta do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre o procedimento a ser adotado na hipótese do recebimento cumulativo pelos Oficiais da Justiça Federal.
A Fenassojaf requereu o ingresso como parte interessada no processo. Segundo o assessor jurídico da Federação, advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a acumulação da GAE com a VPNI oriunda dos quintos é plenamente possível e legal, já que não há vedações para tanto, pois a lei proíbe apenas a simultaneidade da GAE com função comissionada, mas nada refere quanto a parcelas já incorporadas, e qualquer medida que tencione suprimir parcelas incorporadas há mais de cinco anos fere o direito adquirido dos servidores”.
Nesta sexta-feira (13), a Assessoria Jurídica da Federação fará a entrega de memoriais aos conselheiros de Brasília. Quanto aos demais integrantes do Conselho, a Fenassojaf orientou um trabalho conjunto com as Associações nos estados com envio de ofício e a petição elaborada pelo Jurídico aos presidentes dos Tribunais Regionais Federais. O objetivo é sensibilizar sobre a legalidade do pagamento e solicitar apoio à manutenção da percepção cumulativa da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça.
A matéria de interesse dos Oficiais de Justiça é o item de número 11 da pauta de julgamentos da sessão marcada para às 14 horas. Clique Aqui para visualizar a pauta completa
A Fenassojaf acompanha a reunião da próxima segunda-feira representada pelo vice-presidente Hebe-Del Kader Bicalho e pelo diretor jurídico Eduardo Virtuoso.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
PROCESSO SOBRE VPNI X GAE SERÁ ANALISADO PELO CJF NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA
