A Fenassojaf realizou, na tarde desta quarta-feira (25), pela plataforma Zoom, a primeira reunião de 2026 do Conselho de Representantes. O encontro foi marcado por debates estratégicos sobre o cumprimento de mandados, a regulamentação e implementação da Resolução 600 e a defesa das atribuições exclusivas dos Oficiais de Justiça em todo o país.
Um dos principais pontos da reunião foi a preocupação com a possibilidade de cumprimento de mandados por policiais judiciais sem a presença do Oficial de Justiça no TRT da 2ª Região. O presidente Fabio da Maia relatou que a assessoria jurídica da Associação Nacional, em conjunto com a Aojustra, exigirá esclarecimentos formais do Tribunal quanto às designações. O documento reforçará que o cumprimento de mandados é prerrogativa exclusiva dos Oficiais de Justiça, cabendo à Polícia Judicial atuação apenas em apoio, especialmente em diligências de risco.
O Conselho ainda deliberou pelo acompanhamento rigoroso dessas situações, inclusive em outros tribunais do país, para evitar qualquer tentativa de assunção indevida de atribuições.
Também foi discutida a necessidade de delimitação clara das funções entre Oficiais de Justiça e Agentes da Polícia Judicial, preservando a natureza jurídica e técnica da atividade de cumprimento de ordens judiciais.
Regulamentação e desafios da Resolução 600
A implementação da Resolução 600 foi outro eixo central do debate. O Conselho de Representantes destacou que a Resolução deve ser aplicada exclusivamente a mandados, e não a despachos, além de reforçar a necessidade de que atividades presenciais e eletrônicas ocorram sempre mediante mandado formal.
Foi deliberada a solicitação à assessoria jurídica da Fenassojaf para elaboração de nota técnica ou parecer jurídico, com fundamento também na Resolução 219, reforçando a exigibilidade do mandado como instrumento indispensável ao cumprimento das diligências.
Além disso, será levada às entidades nacionais e posteriormente ao CNJ proposta de regulamentação que inclua a obrigatoriedade de determinação expressa no mandado para atividades de inteligência processual.
Transformação de cargos
Os processos de transformação do cargo foram abordados com os dirigentes das associações estaduais. A Fenassojaf acompanhará os fundamentos jurídicos dessas mudanças e avaliará eventuais medidas para resguardar as atribuições dos Oficiais de Justiça.
Foi reafirmada a necessidade de recomposição dos quadros, com cobrança de nomeação dos aprovados em concurso.
Atuação legislativa e Frente Parlamentar
Na área política, o presidente Fabio da Maia destacou o fortalecimento da Frente Parlamentar Mista em defesa dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional e a atuação conjunta com as demais entidades nacionais para derrubada de vetos presidenciais relacionados aos projetos de reajuste dos servidores do Judiciário Federal e o do risco da atividade dos Oficiais de Justiça.
Entre as prioridades estão a derrubada dos vetos, avanço das pautas sobre o porte de arma, acompanhamento do PL sobre livre parada e estacionamento e o monitoramento das petições protocoladas pela Fenassojaf para o reajuste da Indenização de Transporte nos conselhos superiores.
Outro ponto de preocupação foi a situação de entidades regionais em estados como Mato Grosso, Piauí, Maranhão e Santa Catarina. A diretoria discutiu estratégias de mobilização presencial, apoio institucional e, em último caso, filiação direta à Fenassojaf, a fim de evitar o esvaziamento da representação associativa nas regiões.
O Conselho reafirmou que a manutenção de associações locais fortes é fundamental para a defesa das prerrogativas dos Oficiais de Justiça junto aos tribunais.
Fabio ainda esclareceu os participantes sobre as atividades que integrarão as comemorações do Dia Nacional do Oficial de Justiça, celebrado no próximo dia 25 de março. De acordo com ele, Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR definiram a programação, nos dias 24 e 25/03 com a participação dos Oficiais de Justiça na sessão da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados na terça-feira (24), além de sessão solene no Auditório Freitas Nobre e uma confraternização nacional na quarta-feira (25).
A realização do 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 7º Encontro dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP) foi confirmada e deverá ocorrer no mês de agosto.
Mais informações sobre as atividades do Dia do Oficial de Justiça e do CONOJAF 2026 serão divulgadas em breve.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo