O prazo para apresentação de recursos ao Projeto de Lei nº 3695, de 2012, que institui a data de 25 de março como o Dia Nacional do Oficial de Justiça foi encerrado na última quarta-feira (08). A matéria não recebeu nenhum embargo. Em breve, a proposta deve seguir para votação no Plenário da Câmara.
O PL 3695/2012 de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), recebeu parecer favorável em caráter conclusivo do relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado Rogério Rosso (PSD/DF), que votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no dia 24 de junho.
Fonte: Assojaf/GO
