A Câmara dos Deputados aprovou, por 462 votos a 24, destaque do bloco PSL-PL-PP à PEC Emergencial que mantém a possibilidade de progressão e promoção funcional para agentes públicos quando o orçamento de despesas obrigatórias atingir 95% das primárias totais.
O texto excluiu o item que dizia sobre o tempo de vigência que não seria contado para concessões futuras de progressões ou promoções funcionais.
Esse é o segundo destaque aprovado do bloco PSL-PL-PP que surgiu através de um acordo entre o governo e a maior parte dos partidos da base aliada quando da votação em primeiro turno da PEC. O objetivo do acordo foi evitar a aprovação de outro destaque que retiraria todas as restrições fiscais previstas.
O texto-base da proposta também foi aprovado nesta quinta-feira (11). A PEC 186 estabelece o congelamento dos salários e a proibição de criação de cargos, reposição de cargos decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios, realização de concurso público, criação ou majoração de auxílios ou benefícios de qualquer natureza, além da criação de despesa obrigatória.
A assessoria da Fenassojaf se manteve atenta e acompanhou as deliberações que ocorreram em plenário. A Federação continua atuante contra as matérias que visam o desmonte da Administração Pública e retiram direitos dos servidores.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados
POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL É MANTIDA NA PEC EMERGENCIAL
