O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2016, antiga Medida Provisória 693/2015, está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (1º).
O projeto é o primeiro item da pauta, após requerimento e recursos da 2ª Sessão Extraordinária. Clique AQUI e confira a pauta.
Na última quinta-feira (25), a Comissão Mista responsável pela MP 693 aprovou a concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça. O Artigo 2º do PLV altera o artigo 6º da Lei 10.826/2003 para a inclusão dos Oficiais de Justiça nos servidores aptos ao porte de arma.
Importante destacar ainda que, a proposta também concede o direito dos Oficiais portarem arma de fogo de propriedade particular “ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional”.
O projeto deverá trancar a pauta da Câmara dos Deputados desta semana, motivo pelo qual terá votação rápida tanto no plenário da Câmara, como no plenário do Senado.
A diretoria da Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça que tiverem disponibilidade, a estarem na sessão do Plenário da Câmara desta terça-feira para que, juntos, possamos manter a pressão pela aprovação do projeto e a conquista do porte de arma do oficialato.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
