O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 030/2007 que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça a portarem arma de fogo está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal da próxima quarta-feira (1º). O PLC 030/2007 é o item 9 da pauta de votações.
Parecer do senador José Medeiros apresentado no dia 11 de maio é favorável ao projeto de lei que prevê o porte de arma como uma medida de segurança para os Oficiais de Justiça.
No parecer, o senador destaca que os Oficiais de Justiça têm como principal atividade o cumprimento das ordens judiciais emanadas pelos magistrados, através de mandados judiciais. “As decisões são proferidas em todas as esferas, e seu cumprimento se dá nas mais diversas condições e localidades. Cumpre a esta categoria o dever de materializar tais decisões, adentrando desde os tapetes vermelhos dos palácios até as vielas enlameadas das favelas, sendo, portanto, por sua própria essência, uma atividade eminentemente de risco”.
O parlamentar também afirma que “a magistratura já detém a prerrogativa do porte de armas e seria um contrassenso que o magistrado, em seu gabinete, ao prolatar suas decisões tenha direito ao porte de armas e aqueles que efetivam a vontade judicial não tenham o de direito de defender sua vida, posta a serviço da sociedade e do Estado”.
Histórico
O Projeto de Lei n.º 6404/2005 (atual PLC 030/2007) foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT/ BA) em dezembro de 2005 e aprovado na CCJ daquela Casa, em caráter conclusivo, em 27 de março 2007, sendo enviado ao Senado Federal dois dias depois.
Em mais de oito anos de tramitação no Senado Federal, o projeto foi apreciado e aprovado apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Remetido à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) houve vários relatores, mas apenas os senadores João Capiperibe e José Medeiros apresentaram pareceres. Caso seja apreciado e aprovado na CDH na próxima quarta-feira, o porte de arma para os Oficiais de Justiça será remetido à Comissão de Relações Exteriores (CRE) e, após, irá à plenário.
A Fenassojaf acompanhará a sessão da Comissão de Direitos Humanos do Senado, marcada para às 12 horas da próxima quarta-feira.
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Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Portal InfoJus Brasil
PORTE DE ARMA PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTÁ NA PAUTA DA CDH DA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA
