O senador Romero Jucá (PMDB/RR) apresentou requerimento nº 475/2017, em que solicita o desapensamento do PLC 030/2007 da tramitação conjunta com o PLC 152/2015, a fim de que tenha tramitação autônoma.
O PLC 030, já aprovado na Câmara dos Deputados, altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e concede o porte de arma para agentes públicos, dentre eles, os Oficiais de Justiça.
A proposta foi enviada à mesa diretora para votação no Plenário do Senado e aguarda a inclusão na Ordem do Dia para a votação do requerimento. Se aprovado, o PLC 030 volta à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), local que estava antes de ser apensado ao PLC 152/2015 (porte de arma dos agentes penitenciários). Após aprovado na CRE, vai a Plenário e, em seguida, para sanção da presidência da República.
Fonte: InfoJus Brasil
PORTE DE ARMA: SENADOR ROMERO JUCÁ APRESENTA REQUERIMENTO PARA DESAPENSAR TRAMITAÇÃO CONJUNTA DO PLC 030/2007
