O senador José Medeiros (PPS/MT) é o relator do Projeto de Lei (PLC) 30/2007 na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.
O projeto altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826/2003 e concede o porte de arma para agentes públicos, dentre eles, os Oficiais de Justiça.
De acordo com a matéria, os Oficiais serão autorizados a portar arma de fogo no exercício da função ou fora de serviço.
A proposta é de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) e já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Após votação na CDH, o projeto irá para análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
PORTE DE ARMA: SENADOR JOSÉ MEDEIROS É O RELATOR DO PLC 30/2007 NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
