O PLC 030/2007, que concede o porte de arma para os Oficiais de Justiça, foi encaminhado, nesta quinta-feira (08), ao Plenário do Senado Federal para tramitação conjunta com os PLC 152/2015 e PLS 256/2016, por tratarem de temas do mesmo setor.
O projeto que concede o porte aos Oficiais de Justiça estava pronto para ser votado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e foi enviado ao plenário a pedido da Presidência do Senado, em atendimento ao requerimento do senador Ataídes de Oliveira (PSDB/TO).
O PLC 152/2015, já aprovado na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito e está pronto para deliberação do plenário do Senado desde fevereiro deste ano. Já o PLS 256/2016 é de autoria do Senador Hélio José (PMDB/DF) e pretende aprovar a concessão do porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos. O projeto foi proposto em junho e ainda não foi analisado em nenhuma comissão. Atualmente aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
Para a Fenassojaf, o envio do PLC 030/2007 para tramitação conjunta poderá dificultar ainda mais a análise da proposta, uma vez que os demais projetos encontram-se em fases distintas de tramitação.
Fonte: Portal InfoJus Brasil
