Está disponível no portal e-Cidadania uma Ideia Legislativa que propõe a criação de data-base anual para os servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União, como forma de garantir previsibilidade e efetividade na revisão salarial da categoria.
A sugestão destaca que, atualmente, os servidores federais do PJU e MPU não possuem data-base, uma vez que o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal assegura apenas a simultaneidade e igualdade na revisão geral, mas não estabelece a obrigatoriedade de encaminhamento de proposta pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Com isso, a ausência de regulamentação tem contribuído para a defasagem salarial, refletida em perdas reais do poder de compra e impactos na qualidade de vida da categoria.
O texto reforça a necessidade de o Parlamento criar uma regulamentação que dê cumprimento ao direito constitucional de revisão salarial anual, em uma data específica e com índices iguais ou superiores à inflação, sugerindo-se o mês de outubro, período em que é celebrado o Dia do Servidor Público.
Para que a proposta avance e seja levada ao debate no Senado, são necessárias 20 mil assinaturas.
Diante disso, a Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça de todo o Brasil, além de demais servidoras, servidores e apoiadores, a acessarem o portal e-Cidadania e apoiarem a Ideia Legislativa, reforçando mais uma ação coletiva em defesa da valorização e do respeito a todo o conjunto de servidores do PJU e MPU.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo