A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado analisa, nesta quarta-feira (09), o Projeto de Lei nº 2342/2022, que, entre suas emendas, está a de autoria do deputado Ricardo Silva (PSD/SP) para o pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça.
De iniciativa do Supremo Tribunal Federal, a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em substitutivo, dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
A emenda nº 7 apresentada por Ricardo Silva prevê o acréscimo do parágrafo terceiro ao artigo 16 da lei 11.416/2006, nos seguintes termos: a vantagem pessoal nominalmente identificada, decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados ou equivalente terá percepção concomitante com a Gratificação de Atividade Externa de que trata este artigo, vedada sua redução absorção ou compensação, acolhida na íntegra pela relatora.
As demais emendas aprovadas pelos deputados tratam da não absorção, redução ou compensação da VPNI, do AQ dos Técnicos, e da essencialidade dos cargos PJU à atividade jurisdicional.
A matéria é o item nº 6 da pauta de julgamentos da CCJ nesta quarta-feira e tem parecer favorável apresentado em 15 de junho pelo relator, o senador Weverton (PDT/MA).
A Fenassojaf está atenta e acompanhará a sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, marcada para às 10 horas.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo