Tramita na Câmara dos Deputados, onde aguarda parecer do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 414/2014), que reconhece o Oficial de Justiça como de função essencial à Justiça.
Mendes analisa a matéria desde julho, quando foi designado para relatoria do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De autoria do deputado Ademir Camilo (PROS/MG), a PEC 414 visa acrescentar o artigo 135-A e seção IV ao Capítulo IV, das Funções Essenciais à Justiça.
Caso seja aprovada, a norma levará a seguinte redação: “Art. 135-A – O Oficial de Justiça é imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei. § 1º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. § 2º Será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho”.
Fonte: Agência Câmara
