O plenário do Senado aprovou em primeiro turno, na noite desta quarta-feira (03), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/2019. Conhecida como PEC Emergencial, a matéria atinge diretamente o serviço público com o congelamento dos salários e a proibição de criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, reposição de cargos decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios, realização de concurso público, criação ou majoração de auxílios ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de cunho indenizatório e progressões e promoções, além da criação de despesa obrigatória.
Todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superar 95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar aumento de salário para o funcionalismo, além da realização de concursos públicos, criação de cargos e despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.
A partir da promulgação da PEC Emergencial, a Constituição passará a contar com um regime orçamentário excepcional para situações de calamidade pública como é o caso da pandemia. Segundo o texto, durante a vigência do estado de calamidade, a União deve adotar regras extraordinárias de política fiscal e financeira e de contratações para atender às necessidades do país, mas somente quando a urgência for incompatível com o regime regular.
O texto prevê, ainda, que uma lei complementar poderá definir outras suspensões, dispensas e afastamentos aplicáveis durante a vigência da calamidade pública.
Originalmente, a PEC Emergencial previa outras medidas imediatas de redução de despesas para compensar o pagamento do ajuste emergencial, como o fim da vinculação orçamentária mínima para a educação e a saúde e a redução salarial de servidores públicos. Esses dispositivos causaram polêmica entre os senadores e foram removidos pelo relator Marcio Bittar (MDB-AC).
A exclusão da possibilidade de diminuição dos salários e da jornada de trabalho da categoria também é fruto da atuação e mobilização de todas as entidades representativas e também dos servidores que integraram o movimento em combate à proposta.
A Fenassojaf segue atenta e acompanha a tramitação da PEC Emergencial. A votação em segundo turno está marcada para às 11 horas desta quinta-feira (04). Depois disso, a matéria segue para análise na Câmara dos Deputados.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Senado Federal
PEC EMERGENCIAL É APROVADA EM PRIMEIRO TURNO PELO SENADO: VOTAÇÃO SEGUE NESTA QUINTA-FEIRA
