O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), publicou nesta terça-feira (22) o Ato de criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 170-A de 2012.
De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), a matéria "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal", para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
De acordo com o Ato, a comissão que analisará a proposta será composta de 20 membros titulares e 20 suplentes, mais um titular e um suplente que serão designados para atender ao rodízio entre as bancadas não contempladas.
Segundo informações do assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, os líderes partidários indicarão os membros da Comissão Especial e, em seguida, se reunirão para eleger o Presidente da Comissão e o Relator da proposição.
Comissão Especial: Conforme o Artigo 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados as Comissões Especiais destinam-se a analisar as Propostas de Emenda à Constituição, cabendo-lhes o exame de admissibilidade e do mérito da proposição principal e das emendas que lhe forem apresentadas, observada o disposto no art. 49 e no § 1º do art. 24.
Prazo: A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Fonte: Câmara dos Deputados
