O projeto de lei que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados por insuficiência de desempenho não pode ser uma arma apontada para o funcionalismo, mas deve fazer parte de um projeto de gestão para otimizar a performance do setor público. A opinião é de participantes de audiência pública realizada nesta terça-feira (02) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal.
Para a professora Renata Vilhena, da escola de negócios Fundação Dom Cabral, tratar o projeto (PLS 116/2017) meramente como um instrumento para demitir servidores é uma visão inadequada. O principal uso da medida deve ser como parte de um planejamento estratégico de metas e resultados.
Renata Vilhena observou que o modelo padronizado de avaliação de servidores que já existe no serviço público brasileiro (originário da reforma do Estado da década de 1990) não leva em conta especificidades de diferentes órgãos e carreiras e mistura critérios de desempenho com critérios de comportamento, dificultando uma avaliação objetiva.
A economista Ana Carla Abrão destacou que a falta de um sistema preciso de avaliação do desempenho funcional distorce a lógica do serviço público. Para ela, a ausência de ferramentas que permitam valorizar o servidor produtivo e reabilitar o improdutivo perpetua um sistema que garante a todos o mesmo tratamento, independentemente do trabalho entregue.
Ana Abrão defendeu a manutenção da estabilidade funcional, mas salientou que esse instituto não deve ser usado para proteger o mau servidor. Para ela, existem modelos já consagrados de avaliação no setor público que permitem identificar os méritos e necessidades de cada um com isenção, impessoalidade e justiça. A economista citou Reino Unido, Chile e Cingapura como países que já adotam essas práticas com sucesso.
Governo
O Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, garantiu que essa iniciativa integrará um conjunto de medidas que alinhem os incentivos profissionais do serviço público ao objetivo principal, que é atender as necessidades da sociedade. Identificar pontos fortes e fracos e tratá-los de acordo, segundo ele, garantirá bem-estar e motivação aos servidores.
Críticas
Representantes de servidores disseram na audiência que o PLS 116 é um risco para a integridade do serviço público, além de trazer vícios formais insanáveis. Para o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Gomes dos Santos, o projeto "terá consequências inimagináveis” se for aprovado.
“O propósito, na nossa avaliação, é quebrar a estabilidade. Ela não é um privilégio, é um instrumento que permite aos servidores serem impermeáveis às pressões externas, para que a administração pública não sofra as consequências de um funcionário coagido ou corrompido”.
O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), Rudinei Marques, apontou a ausência de referências a estudos acadêmicos na justificação do projeto e questionou a inexistência da previsão de outros métodos de avaliação, além dos previstos, como a autoavaliação e avaliação da comissão avaliadora pelo próprio servidor avaliado.
O representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Gilberto Cordeiro afirmou que é mais relevante aplicar as avaliações de desempenho que já existem dentro do funcionalismo, em vez de “inventar a roda”, e lembrou que o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112, de 1990) já regulamenta a possibilidade de demissão no serviço público.
Já o representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) Roberto Santos disse que o projeto é muito genérico e não traz critérios objetivos para mensurar o desempenho dos servidores. Para ele, a questão é naturalmente mais difícil no serviço público do que na gestão privada.
Além disso, ele defendeu que, antes de impor um regime de avaliações sobre o funcionalismo, o governo deveria se preocupar em capacitá-los e dar a eles melhores condições de trabalho.
Fonte: Senado Federal, editado por Caroline P. Colombo
PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA AVIALIAM QUE PLS 116 NÃO PODE SER “ARMA APONTADA PARA O FUNCIONALISMO”
