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PARECER DA ASSESSORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA CONFIRMA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA REAJUSTE DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS OFICIAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PARECER DA ASSESSORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA CONFIRMA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA REAJUSTE DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS OFICIAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Assessoria de Gestão Orçamentária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho emitiu parecer sobre o Pedido de Providências impetrado pela Fenassojaf para o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça do Trabalho.

O documento explica o pedido de equiparação do auxílio no mesmo valor pago atualmente pelo Supremo Tribunal Federal e menciona a aprovação ocorrida no Conselho da Justiça Federal, via Acórdão 0663944, que concede a majoração da IT utilizando uma composição de índices formada pela variação percentual do IPCA entre setembro de 2022 e dezembro de 2023, conjuntamente com a expectativa de mercado dos dados inflacionários (IPCA) de 2024, totalizando 10,26%, “redundando no valor de R$ 2.289,21”.

Segundo o parecer, a metodologia aplicada pelo CJF atende diversos preceitos fundamentais como equidade, eficiência e razoabilidade. “Além disso, é importante repisar o entendimento de que para se majorar quaisquer despesas será necessário verificar a existência de disponibilidade orçamentária suficiente para a sua realização. Sendo certo que por serem despesas de caráter continuado, incidirão sobre os próximos orçamentos da Justiça do Trabalho”.

Assim, a Assessoria de Gestão Orçamentária do CSJT, em resposta à petição da Fenassojaf, informa haver disponibilidade orçamentária no atual Projeto de Lei Orçamentário (PLOA) da Justiça do Trabalho, já em fase de aprovação, para conceder o reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça “para o valor mensal individual de R$ 2.289,21, no presente exercício financeiro”.

A manifestação da equipe técnica foi encaminhada à relatora do processo, conselheira Marcia Andrea Farias da Silva.

O diretor jurídico da Fenassojaf Fabio da Maia ressalta que "a Fenassojaf foi exitosa em conseguir parecer favorável da Secretaria de Orçamento e Finanças do CSJT. A votação ainda passará pelo crivo do plenário do Conselho, mas acreditamos que as chances de aprovação são grandes. É certo que tais valores não restituem grande parte das despesas que incidem sobre o nosso segmento. A possibilidade, porém, de revisão em período breve em virtude da utilização de um índice oficial para o reajuste deve ser comemorada".

A Fenassojaf segue atenta e manterá a atuação para que o pedido de majoração da IT para os Oficiais da Justiça do Trabalho seja analisada e aprovada o mais breve possível. No mesmo sentido, a Associação Nacional trabalha pelo reajuste no auxílio aos Oficiais do TJDFT e Justiça Militar.

Leia AQUI a íntegra do parecer da SEOFI

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo