A importância dos Oficiais de Justiça para a efetividade das decisões judiciais e a garantia dos direitos dos cidadãos foi tema do segundo painel desta sexta-feira (09), durante a 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano, na Argentina. O debate reuniu magistrados e representantes internacionais que destacaram a atuação indispensável dos profissionais no cumprimento das determinações judiciais, mesmo diante dos avanços tecnológicos e da crescente utilização da Inteligência Artificial.
Com o tema “A importância do Oficial de Justiça no processo judicial”, o painel teve a moderação do secretário-geral da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), Patrick Gielen, e contou com as participações do juiz e presidente da Federação Latino-Americana de Magistrados, Dr. Marcelo Gallo Tagle, da Argentina; de Robert Cicuto, membro da Comissão Executiva da UEHJ, da França; e do juiz civil argentino Dr. Alejandro Pastorino.
Durante as apresentações, os participantes foram unânimes em reconhecer que a execução judicial não pode ser reduzida a procedimentos automatizados, uma vez que a atuação dos Oficiais de Justiça envolve responsabilidade, conhecimento técnico, capacidade de avaliação e contato direto com as pessoas.
Oficial de Justiça é o elo entre a decisão judicial e o cidadão
Na abertura, Gielen ressaltou a importância de assegurar o respeito aos direitos tanto dos credores quanto dos devedores, garantindo que os procedimentos de execução sejam realizados de maneira humana e equilibrada.
O secretário-geral da UIHJ destacou que a Inteligência Artificial pode contribuir para a elaboração de documentos e a realização de tarefas administrativas com maior rapidez, mas alertou para os riscos da utilização dessas ferramentas sem a devida supervisão.
Segundo ele, quando a tecnologia substitui a análise humana, perde-se a oportunidade de observar as circunstâncias concretas e compreender as particularidades das pessoas envolvidas no cumprimento das determinações judiciais.
Nesse sentido, Patrick defendeu que os Oficiais de Justiça sejam assistidos pelas ferramentas tecnológicas, mas nunca substituídos por elas.
Para o dirigente internacional, os profissionais representam um elo fundamental entre o Poder Judiciário e a sociedade, desempenhando também uma função de proteção aos cidadãos durante a execução.
“Devemos ser assistidos e não substituídos. Somos o elo que serve de proteção ao cidadão. O Oficial de Justiça faz a Justiça”, enfatizou.
O juiz argentino Dr. Marcelo Gallo Tagle abordou a relevância institucional dos Oficiais de Justiça, destacando que, na Argentina, esses profissionais atuam como representantes do Estado e exercem uma função pública indispensável ao funcionamento do sistema judicial.
Segundo o magistrado, a intervenção do Oficial de Justiça é absolutamente necessária para a efetivação de determinadas ordens, uma vez que existem procedimentos que exigem sua presença e atuação direta.
Marcelo Gallo enfatizou que os servidores constituem o braço executor da Justiça e possuem fé pública, característica fundamental para garantir a legitimidade e a segurança dos atos praticados.
O magistrado também chamou a atenção para as situações que surgem durante o cumprimento dos mandados e que exigem avaliação imediata, conhecimento jurídico e capacidade de decisão.
Para ele, existem circunstâncias que não podem ser previamente determinadas ou solucionadas por sistemas automatizados, tornando indispensável a presença do Oficial de Justiça no local da diligência.
Nesse contexto, reafirmou que a atuação dos Oficiais de Justiça não pode ser substituída por outros agentes ou por ferramentas tecnológicas, especialmente nas medidas que dependem de observação presencial e da análise das condições concretas.
“O Oficial de Justiça é o braço executor e não pode ser substituído por ninguém”, destacou.
Em seguida, o juiz civil argentino Dr. Alejandro Pastorino apresentou uma reflexão sobre a diferença entre o reconhecimento de um direito e sua efetiva concretização.
Segundo ele, uma sentença judicial continua existindo mesmo quando não é cumprida. Entretanto, é necessário questionar qual o significado desse reconhecimento para o cidadão que, apesar de ter obtido uma decisão favorável, não consegue ver seu direito realizado.
O magistrado destacou que a sociedade espera do Poder Judiciário não apenas o reconhecimento formal dos direitos, mas resultados concretos que garantam a efetividade da Justiça.
Nesse contexto, ressaltou que a atuação dos Oficiais de Justiça ganha especial relevância, uma vez que são esses profissionais os responsáveis por transformar as determinações judiciais em medidas efetivas.
“As sentenças existem, mas, se não forem cumpridas, são apenas ilusórias”, afirmou.
Alejandro Pastorino enfatizou que, sem a participação dos Oficiais de Justiça, muitas decisões não poderiam ser efetivamente cumpridas, comprometendo a própria finalidade da prestação jurisdicional.
O juiz também abordou as transformações da atividade ao longo dos anos, observando que os profissionais atualmente possuem acesso a uma quantidade muito maior de informações e ferramentas do que no passado.
Segundo ele, a tecnologia e os recursos digitais passaram a integrar o conjunto de instrumentos disponíveis para o aprimoramento da execução judicial, exigindo atualização permanente e desenvolvimento de novas habilidades.
Entretanto, ressaltou que o principal desafio não está na existência das ferramentas, mas na capacidade de utilizá-las de maneira adequada e responsável.
Para o magistrado, os Oficiais de Justiça precisam saber transformar o grande volume de informações disponíveis em conhecimento útil para o cumprimento das determinações judiciais.
O representante francês Robert Cicuto, membro da Comissão Executiva da UEHJ, apresentou aspectos do funcionamento da execução judicial na França, especialmente em relação ao acesso às informações patrimoniais necessárias para garantir o cumprimento das decisões.
Segundo ele, os Oficiais de Justiça precisam dispor de instrumentos adequados para localizar bens e obter informações que permitam transformar as sentenças em resultados concretos.
Robert explicou que, na França, a atuação dos profissionais está submetida a um código de procedimentos e que o acesso às informações patrimoniais não ocorre de maneira irrestrita.
Entretanto, quando existe uma decisão judicial a ser executada, o Oficial de Justiça pode solicitar informações específicas necessárias ao cumprimento da medida.
O representante destacou que, nessas circunstâncias, as instituições públicas possuem obrigações legais de fornecer determinados dados aos profissionais responsáveis pela execução.
Para Robert Cicuto, a disponibilidade dessas informações é fundamental para evitar que as decisões permaneçam apenas no papel, sem produzir os efeitos esperados pelos cidadãos.
De Buenos Aires, Caroline P. Colombo