O prefeito de Jaboatão dos Guararapes (PE), Anderson Ferreira, assinou, nesta quinta-feira (22), decreto que regulamenta a Lei 1.339/2017 e permite aos Oficiais de Justiça estacionarem os automóveis em vagas destinadas a veículos oficiais, nos locais onde realizarão o serviço e estacionamentos públicos explorados sob regime de concessão. O direito só vale para quando os servidores estiverem cumprindo execuções determinadas pelo Poder Judiciário, como citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do ofício.
O ato foi em homenagem ao Dia Nacional do Oficial de Justiça, comemorado no próximo domingo (25).
Para ter direito à parada e ao estacionamento, cada Oficial de Justiça deve se dirigir à Secretaria Executiva de Mobilidade e Acessibilidade (Sema) para requerer o adesivo que será aplicado no para-brisa do automóvel. No ato de solicitação, devem estar munidos de documento que comprove a condição de Oficial de Justiça, sendo, preferencialmente, cópia da nomeação; cópia do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) do veículo a ser cadastrado e cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Conforme a lei, o Oficial de Justiça reembolsará aos cofres públicos o custo da confecção do adesivo. Cada servidor pode cadastrar até dois automóveis.
“Essa era uma reivindicação antiga dos Oficiais de Justiça do nosso município. No ano passado, encaminhei o Projeto de Lei à Câmara Municipal, que foi aprovado, e hoje assinei o decreto regulamentando esse direito. Os Oficiais de Justiça cumprem um importante papel na sociedade e devem ter as melhores condições na hora de exercer a função. Domingo é o Dia Nacional do Oficial de Justiça e por isso fiz questão de assinar o decreto como homenagem à categoria”, disse o prefeito. Atualmente, Jaboatão tem 68 Oficiais de Justiça.
Fonte: Blog Edmar Lyra
OFICIAIS DE JUSTIÇA DE JABOATÃO DO GUARARAPES TÊM ESTACIONAMENTO LIBERADO DURANTE DILIGÊNCIAS
