A MP que reabriu o prazo de migração dos servidores públicos federais para o regime de previdência complementar foi sancionada nesta quarta-feira (26). Assim, a categoria tem até 30 de novembro para decidir sobre a mudança para a Fundação de Previdência (Funpresp).
A Lei 14.463/2022 também transforma a natureza da fundação, que passa a ser privada. A norma tem origem na MP 1119/22, aprovada pelo Senado no início do mês.
Uma das principais mudanças feitas pela Câmara e mantida pelo Senado foi no cálculo do benefício especial, mecanismo de compensação para quem decide trocar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelo Regime de Previdência Complementar (RPC). Quem decidir migrar até 30 de novembro, terá o cálculo com 80% das maiores contribuições. A partir de 1º de dezembro, o cálculo voltará a ser feito com base nos recolhimentos registrados em todo o período contributivo.
No relatório pela aprovação da MP, o senador Jorge Kajuru (Podemos/GO) afirmou que o texto traz ampliação do direito dos servidores de exercer a opção pelo novo regime de previdência complementar, no momento em que as condições de aposentadoria estão bastante alteradas pela reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103). O senador ainda avaliou que a reabertura do prazo de opção contribui para o equilíbrio das contas públicas, especialmente do RPPS.
Segundo Kajuru, apenas 1.100 servidores fizeram a migração de regime na atual janela, o que representa apenas 0,37% dos 292.181 servidores elegíveis.
Regras
Conforme a nova lei, a migração do RPPS para o RPC é “irrevogável e irretratável”. E a União fica dispensada de pagar contrapartidas por descontos já efetuados acima dos limites do RGPS. Na previdência complementar, os servidores recolhem contribuições sobre os salários que, no futuro, darão direito a diferentes parcelas no benefício de aposentadoria. Uma parte corresponderá ao teto do RGPS — hoje de R$ 7.087,22 — enquanto outra parte dependerá de ganhos em investimento financeiro.
Participam do RPC os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2013, recebem acima do teto do INSS e fizeram essa opção, além dos que migraram de regime, independentemente da data de ingresso. Antes da MP 1.119, os prazos para migração ficaram abertos em 3 outras ocasiões — a última foi em março de 2019. Mais de 18 mil servidores migraram de regime nas três oportunidades anteriores.
A lei também altera a natureza jurídica das fundações de previdência complementar. Elas passam a ser estruturadas com personalidade jurídica de direito privado. Em vez da Lei de Licitações e Contratos, passam a seguir as regras das sociedades de economia mista. Uma das consequências imediatas é o fim do limite remuneratório dos dirigentes da Funpresp. Antes da MP 1.119, os salários eram limitados ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).
LIVE DA FENASSOJAF ESCLARECE DÚVIDAS
A Fenassojaf realizou, na noite do dia 19 de outubro, uma live para esclarecer sobre a reabertura do prazo de migração para o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais.
Os convidados para o tema foram o diretor de seguridade da Funpresp-Jud, Edmilson Chagas, e o assessor jurídico da Associação Nacional, advogado Rudi Cassel. Assista novamente AQUI
Diante da quantidade de questionamentos encaminhados à Associação Nacional, uma nova transmissão será promovida no dia 7 de novembro para outros esclarecimentos das dúvidas.
O bate-papo acontecerá às 19 horas e será transmitido ao vivo pelo Facebook e Youtube da Fenassojaf.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Senado Federal
MP QUE REABRE O PRAZO DE MIGRAÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR É SANCIONADA
