A Medida Provisória (MP) 740/16, em análise pelo Congresso Nacional, abre crédito extraordinário de R$ 353,7 milhões para os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRT).
De acordo com exposição de motivos, o crédito servirá para pagar despesas contratuais de caráter continuado e garantir a prestação de serviços públicos essenciais à população, que poderiam ser paralisados já em agosto.
O orçamento de 2016 (Lei 13.255/16) para a Justiça Regional do Trabalho em atividades e projetos foi reduzido em R$ 900 milhões, 58,8% de diminuição em relação à proposta original.
O governo citou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), de 6 de julho deste ano, que afirmou ser cabível abrir crédito extraordinário quando a insuficiência de recursos puder acarretar a descontinuidade de serviços públicos essenciais.
A maior parte dos recursos (R$ 227,7 milhões) virá de remanejamento do orçamento entre os TRTs, outros R$ 126 milhões vieram de receitas principalmente de convênios dos tribunais.
A MP 740/16 será analisada na Comissão Mista de Orçamento. Depois, segue para votações nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
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Fonte: Agência Câmara
