O livre estacionamento para carros de Oficiais de Justiça em áreas Zona Azul de Fortaleza está em vigor. A partir da próxima quarta-feira (1º), os Oficiais começarão a receber os adesivos de identificação, que serão fixados nos veículos já cadastrados na Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC).
A medida vale apenas para os veículos cadastrados e adesivados corretamente.
O benefício está previsto na Lei nº 10.377, de 6 de julho de 2015. Conforme o artigo 1º, “Fica permitido aos Oficiais de Justiça e Analistas Judiciários, especialidade execução de mandados, do Poder Judiciário Estadual, quando em cumprimento de diligência para o Poder Judiciário, livre estacionamento e parada de seus veículos particulares no local da prestação de serviços”.
A lei prevê a isenção do pagamento de tarifas só nas vagas de estacionamento rotativo Zona Azul. Para usufruir do benefício é preciso fazer um cadastro, através do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará. Cada Oficial poderá registrar até dois veículos. Em caso de substituição, ele ficará responsável pela atualização dos dados junto ao Sindojus. Até o momento, cerca de 120 veículos foram cadastrados.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Portal InfoJus Brasil
LIVRE ESTACIONAMENTO PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA ENTRA EM VIGOR EM FORTALEZA
