A mensagem da Presidência da República nº 263 que vetou o PLC 28/2015 foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (22). Na mensagem encaminhada ao Senado, a presidente Dilma Rousseff alega que o projeto elaborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é inconstitucional e contrariava o interesse público. O veto foi recebido com indignação pela categoria.
O projeto que trata do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário foi aprovado pelo Congresso Nacional, tendo cumprido todos os trâmites e requisitos legais. Para a Fenajufe, o veto é inédito e configura grave violação à autonomia do poder Judiciário e à harmonia e independência entre os poderes da República.
Quanto à dotação orçamentária, a avaliação é que a falta de recursos alocados poderia ser resolvida através de outros instrumentos de gestão, específicos para esta finalidade. A falta de previsão orçamentária para o reajuste em 2015 é consequência do corte de recursos no orçamento do Judiciário, realizado pelo governo em 2014. Ainda assim, a execução do projeto estava condicionada e seria possível a suplementação em 2015, bem como a inclusão nos orçamentos dos anos seguintes. A Fenajufe entende que o projeto estava dentro de todos os limites da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Para sustentar a posição de que o projeto é contrário ao interesse público, o governo se baseou nos cálculos apresentados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), contestados pela Federação e pelo STF.
Na terça-feira (21), durante mais de oito horas, os servidores realizaram um protesto em frente ao Palácio do Planalto, pedindo a sanção do projeto. Eles bloquearam as pistas do Eixo Monumental em frente à sede do Executivo e ao som de apitos e vuvuzelas, entregaram o recado ao Planalto.
Outro fato muito criticado pela categoria foi o desrespeito do Executivo e do Supremo Tribunal em relação aos servidores. Por volta das 21 horas de terça-feira, começou a ser noticiado pela imprensa, o veto da presidente ao reajuste. Notícias davam conta que o Supremo já teria recebido a informação sobre o veto, mas não emitiu nenhum comunicado oficial.
Durante toda a terça-feira, manifestantes posicionados na frente do Planalto buscavam informações na Casa Civil da Presidência da República, Gabinete Presidencial e SRI do MPOG. Em nenhum momento houve confirmação do veto. O governo havia se fechado em copas e assim se manteve até a publicação no DOU.
Imediatamente, tanto na vigília quanto pelas redes sociais, os próprios servidores reagiram às notícias, criticando a cúpula dos dois poderes e conclamando a categoria a permanecer mobilizada.
Reunião do Comando Nacional de Greve, ocorrida nesta quarta-feira (22), aprovou a indicação para que os servidores mantenham e fortaleçam a paralisação nos estados. Uma nova reunião do CNG foi convocada para terça-feira (28), às 10 horas, em Brasília, quando serão avaliadas as decisões da base. O Comando aprovou ainda a realização de um apagão no dia 29 de julho, que marcará o Dia Nacional do Repúdio ao Veto.
O Comando definiu também pela continuidade do trabalho de corpo-a-corpo com os deputados federais e senadores nos estados, em busca do compromisso pela derrubada do veto ao PLC 28/2015.
A direção da Fenassojaf reafirma a orientação do Comando Nacional de Greve para que os Oficiais de Justiça participem das mobilizações nos estados e se mantenham paralisados e fortalecidos. “A união de todos é fundamental para que consigamos derrubar o veto presidencial e tenhamos o nosso merecido reajuste”, enfatiza o presidente Hebe-Del Kader Bicalho.
O texto completo da mensagem presidencial encaminhando o veto ao PLC 28/2015, é o seguinte:
Mensagem n° 263, de 21 de julho de 2015.
"Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2015 (no 7.920/14 na Câmara dos Deputados), que "Altera o Anexo II da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências". Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestaram-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:
"A proposta não leva em consideração a regra prevista no art. 37, inciso XII, da Constituição, nem foi precedida pela dotação orçamentária e pela autorização específica tratadas pelo art. 169, § 1o, incisos I e II, da Constituição. Além disso, sua aprovação geraria um impacto financeiro na ordem de R$ 25.700.000.000,00 (vinte e cinco bilhões e setecentos milhões de reais) para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) por exercício. Um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos."
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.”
Fonte: Fenajufe
