O futuro da aposentadoria do servidor público foi tema de uma live promovida pela Fenassojaf, em parceria com a Aojustra, na tarde desta terça-feira (07).
O debate foi mediado pelos diretores da Federação Mariana Liria e da Associação de SP Thiago Duarte e contou com a presença do assessor jurídico das entidades, advogado Rudi Cassel, que falou sobre as mudanças trazidas com a decisão judicial referente às regras de transição na Reforma da Previdência.
Segundo Dr. Rudi Cassel, desde a Emenda Constitucional (EC) 103/2019, discute-se sobre o direito adquirido referente às regras de transição das emendas anteriores, especialmente a EC 41/2003 e a EC 46/2005, que beneficiaram grupos de servidores públicos que ingressaram no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) antes de 31 de dezembro de 2003 ou antes de 16 de dezembro de 1998.
“Partindo-se do instituto do ato jurídico perfeito, protegido pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, o mesmo que protege o direito adquirido e a coisa julgada como indispensáveis à segurança jurídica, a conclusão é evidente: a EC 103 atropelou direitos que estavam em exercício”, afirmou.
Em recente sentença da 5ª Vara Federal de Brasília, no processo coletivo nº 1011921-55.2020.4.01.3400 movido pelo SINDPFA, o juiz aponta que “na ordenação do tempo constitucional o legislador não pode burlar a confiança” sobre os efeitos jurídicos do que concede, “manobrando abusivamente o tempo, que para os segurados é irreversível e unidirecional”.
“Logo, aos servidores públicos que ingressaram antes dos marcos temporais estabelecidos pelas Emendas 41 e 47, a manutenção de um Estado Democrático e de Direito reconhece a aposentadoria com paridade e integralidade sem média remuneratória, conforme os requisitos e critérios decorrentes da transição então acordada com o Poder Constituinte”, finaliza o advogado.
Além disso, temas como o julgamento das alíquotas previdenciárias em análise no STF, FUNPRESP e a aposentadoria por atividade de risco também foram abordados na transmissão que já conta com 1.066 visualizações via página da Fenassojaf no Facebook e o canal da Aojustra no Youtube. O debate promovido pelas entidades permanece disponível nas redes acima e também no Youtube da Federação. CLIQUE AQUI para rever
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
FUTURO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO É DEBATIDO EM LIVE DA FENASSOJAF E AOJUSTRA
