A diretoria da Fenassojaf vem a público repudiar a tentativa da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia de esvaziamento da função dos Oficiais de Justiça.
Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa daquele estado (Leia AQUI), a presidência do TJRO apresenta minuta de Projeto de Lei para a alteração do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (Coje) para delegar aos serviços notoriais e de registro a prática de atos de comunicação judiciais simples, “especificamente de citação e intimação, que não impliquem em atos que só poderiam ser praticados por Oficial de Justiça, tais como busca e apreensão, avaliação e remoção de bens, prisão civil, condução coercitiva, dentre outros”.
“Assim, a alteração no Coje objetiva que seja autorizado aos ofícios de justiça do foro extrajudicial o cumprimento de atos para a execução de ordens emanadas das autoridades jurisdicionais no formato de ofícios, com efeito de intimação ou para cumprimento de decisão, embora subscritos pelos servidores das unidades judiciárias, mas decorrentes de ordem expressa ou normas legais ou regimentais, observadas as exceções supracitadas”, completa.
O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Osair Victor de Oliveira Junior, que hoje participou de uma reunião telepresencial com dirigentes da FENASSOJAF, disse que não tinha conhecimento desse projeto do TJ de Rondônia. O presidente da federação, Neemias Ramos Freire, se comprometeu a encaminhar todas as informações a respeito do assunto, por entender que se trata de uma ameaça à atividade do Oficial de Justiça, cujas atribuições estão definidas em lei federal.
Na justificativa, o dirigente do Tribunal de Justiça alega, entre outros, o valor pago aos Oficiais de Justiça para o cumprimento das diligências. “Ainda que as unidades jurisdicionais se esforcem para privilegiar os Correios no cumprimento dos atos de mera comunicação (citação e intimação) – dado que o custo da carta é muito inferior ao do mandado – a baixa efetividade e o não atendimento de muitas localidades pelos Correios fazem com que muitas vezes esses atos sejam cumpridos por Oficial de Justiça”, afirma.
O presidente ainda apresenta dados sobre a produtividade dos Oficiais no cumprimento das citações e intimações no estado de Rondônia e reafirma os custos que a eficiência desses servidores agregou ao Tribunal.
A mensagem admite o desfalque no quadro de Oficiais de Justiça do TJRO e a necessidade de nomeações para as demandas judiciais requeridas naquele estado.
A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) se solidariza com os Oficiais do estado de Rondônia e repudia propostas com o objetivo de esvaziar as atribuições dos Oficiais de Justiça, principalmente sem que nenhuma tentativa de diálogo tenta sido empreendida com as entidades que representam esses Oficiais.
É inadmissível que a Administração do tribunal tente imputar benefícios ou prestígio para os Oficiais de Justiça “com a redução da imensa carga de trabalho a que estão submetidos”, na retirada de uma função pela qual esses servidores são qualificados e utilizam conhecimento técnico para a efetividade na execução.
Não há, em qualquer parte do mundo, situações em que servidores de cartórios executem o cumprimento de citações e intimações.
A Fenassojaf é parceira das entidades do oficialato estadual e atua em defesa dos Oficiais de Justiça. Neste sentido, negamos veementemente todas as propostas que visem a extinção do cargo.
SOMOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E MERECEMOS RECONHECIMENTO E RESPEITO!
FENASSOJAF REPUDIA TENTATIVA DO TJRO DE ESVAZIAR FUNÇÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
