A Fenassojaf mantém a atuação pela manutenção do pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça de todo o Brasil. Nesta quinta-feira (04), o diretor Eduardo Virtuoso e o assessor jurídico Rudi Cassel se reuniram com o Dr. Marcelo Martins Pimentel, Chefe de Gabinete do Ministro Jorge Oliveira.
Solicitada pela Federação Nacional, a videoconferência teve o objetivo de reafirmar a legalidade do crédito e apresentar as ponderações da Fenassojaf ao representante do Tribunal de Contas da União.
Eduardo Virtuoso explicou que este é um tema que tem causado preocupação e que afeta grande parte dos Oficiais de Justiça, inclusive servidores aposentados e pensionistas. O diretor reforçou que trata-se de uma situação consolidada há décadas não sendo possível a supressão das verbas em razão da decadência plenamente aplicável não só aos Oficiais ativos, mas também aos inativos e pensionistas, situação que vem sendo reconhecida por alguns tribunais em processos administrativos, bem como em processos judiciais.
O diretor da informou que a Fenassojaf ingressou como interessada na Representação TC 036.450/2020-0 em curso no Tribunal, cujo objetivo é reanalisar a matéria, onde já existe parecer do MPTCU parcialmente contrário ao entendimento da unidade de controle.
Dr. Rudi Cassel efetuou um histórico sobre a implantação das antigas GRGs no âmbito dos tribunais, com a posterior transformação em VPNI e demonstrou a legalidade da percepção simultânea e explicou que a situação dos Oficiais de Justiça difere da analisada pelo TCU no Acórdão 2602/2013, tendo ainda reiterado que a percepção é lícita. Contudo, destacou que se o TCU entender pela ilicitude, deve ser aplicado o entendimento mais recente do STF em relação ao assunto refletido no RE 638.115 e em Mandados de Segurança, entre eles o nº 36.869.
O Chefe de Gabinete ouviu com muito interesse e tirou as dúvidas, respondidas pelo advogado da Federação. Após as ponderações apresentadas pelos representantes da Fenassojaf, Dr. Marcelo se colocou à disposição para eventuais esclarecimentos, informou que aguardaria os memoriais e a sessão que analisará a matéria.
A Fenassojaf mantém a linha de atuação em diversas frentes para barrar em definitivo os descontos. “Permanecemos trabalhando para manter o pagamento aos Oficiais ativos, aposentados e pensionistas atingidos pelos questionamentos do TCU”, finaliza Eduardo Virtuoso.
A Federação agradece ao Dr. Marcelo pela atenção dispensada.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
FENASSOJAF MANTÉM ATUAÇÃO PELA VPNI E GAE JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
