A Fenassojaf e a Aojustra promovem, na tarde desta terça-feira (07), uma live que irá tratar sobre “O Futuro da Aposentadoria do Servidor Público”.
O debate terá a presença dos diretores da Federação Mariana Liria e da Associação de São Paulo, Thiago Duarte, além do assessor jurídico das entidades, advogado Rudi Cassel, que falará sobre as mudanças trazidas diante da decisão judicial referente às regras de transição na Reforma da Previdência.
Segundo Dr. Rudi Cassel, desde a Emenda Constitucional (EC) 103/2019, discute-se sobre o direito adquirido referente às regras de transição das emendas anteriores, especialmente a EC 41/2003 e a EC 46/2005, que beneficiaram grupos de servidores públicos que ingressaram no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) antes de 31 de dezembro de 2003 ou antes de 16 de dezembro de 1998.
“Partindo-se do instituto do ato jurídico perfeito, protegido pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, o mesmo que protege o direito adquirido e a coisa julgada como indispensáveis à segurança jurídica, a conclusão é evidente: a EC 103 atropelou direitos que estavam em exercício”, afirma.
Em recente sentença da 5ª Vara Federal de Brasília, no processo coletivo nº 1011921-55.2020.4.01.3400 movido pelo SINDPFA, o juiz aponta que "na ordenação do tempo constitucional o legislador não pode burlar a confiança" sobre os efeitos jurídicos do que concede, "manobrando abusivamente o tempo, que para os segurados é irreversível e unidirecional".
“Logo, aos servidores públicos que ingressaram antes dos marcos temporais estabelecidos pelas Emendas 41 e 47, a manutenção de um Estado Democrático e de Direito reconhece a aposentadoria com paridade e integralidade sem média remuneratória, conforme os requisitos e critérios decorrentes da transição então acordada com o Poder Constituinte”, finaliza Dr. Rudi Cassel.
Além deste tema, outros pontos relacionados às alterações trazidas pela Reforma da Previdência também serão debatidos na conversa sobre o futuro da aposentadoria do servidor público, que acontece a partir das 17 horas, com transmissão simultânea na página da Fenassojaf no Facebook e canal da Aojustra no Youtube. Participe!
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
FENASSOJAF E AOJUSTRA DEBATEM O FUTURO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM LIVE NESTA TERÇA-FEIRA
