A Assojaf-GO, representada pelo presidente Paulo Alves, e o diretor jurídico da Associação Fábio de Paula, visitou, na última quarta-feira (06), os gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e entregaram o Levantamento de Crimes Cometidos Contra Oficiais de Justiça aos Assessores e Chefes de Gabinete. No gabinete do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, os representantes da associação de Goiás foram acompanhados também pelo vice-presidente da Assojaf-MG, Welington Márcio Gonçalves, que estava em Brasília (DF) para acompanhar a sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado para a qual estava pautado o PLC 28/2015.
A ação visa assegurar melhores condições de trabalho e segurança para os Oficiais de Justiça e, de acordo com os representantes das associações, os assessores de gabinetes se comprometeram a repassar o documento aos ministros.
Além do dossiê, foi apresentada Nota Técnica da Aposentadoria Especial, elaborada pela Fenassojaf e a Revista da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra), sobre a atividade de risco dos Oficiais de Justiça.
A visita destinou-se também ao reforço do pedido de andamento e do Mandado de Injunção nº 833, apresentado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ), que requer o reconhecimento do direito à aposentadoria especial aos ocupantes do cargo de oficial de justiça avaliador federal.
O direito à aposentadoria especial é reconhecido pela Constituição Federal, no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005, aos servidores públicos que exerçam atividade de risco, como por exemplo, os oficiais de Justiça vítimas de violência e crimes, no cumprimento de ordens judiciais.
Fonte: Assojaf/GO e Sitraemg
DIRETORES DAS ASSOJAFs DE GOIÁS E MINAS LEVAM DOSSIÊ DE CRIMES CONTRA OS OFICIAIS A CONHECIMENTO DOS MINISTROS DO STF
