O deputado Messias Donato (União/ES) apresentou, nesta terça-feira (11), requerimento que solicita a inclusão do Projeto de Lei nº 5415/2005 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma aos Oficiais de Justiça.
O requerimento será avaliado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), a quem cabe decidir sobre a inclusão do projeto na pauta de votações.
A matéria conta com parecer favorável do deputado Jonas Donizette (PSB/SP), na forma de um substitutivo que mantém a autorização para os Oficiais de Justiça e amplia o alcance da proposta, incluindo também os Auditores Fiscais Federais Agropecuários.
De acordo com a redação proposta, o porte poderá abranger arma particular ou fornecida pela instituição, inclusive fora de serviço, desde que sejam cumpridos os requisitos legais, como a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.
O parecer também permite que integrantes das categorias contempladas adquiram arma de fogo mesmo com idade inferior a 25 anos, conforme as exceções já previstas na legislação.
A apresentação do requerimento representa um novo avanço na tramitação de uma reivindicação relacionada à segurança dos Oficiais de Justiça, profissionais que atuam externamente no cumprimento de ordens judiciais e estão frequentemente expostos a situações de risco.
Caso o requerimento seja acolhido pelo deputado Hugo Motta, o PL 5415/2005 poderá ser incluído na Ordem do Dia e submetido à votação pelo Plenário da Câmara.
A Fenassojaf acompanha a tramitação e mantém a atuação em defesa da segurança e da valorização dos Oficiais de Justiça.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo