O deputado Danilo Forte (PSB-CE) apresentou parecer favorável à proposta do presidente em exercício Michel Temer de criar limites para os gastos públicos federais durante 20 anos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
A CCJ vai analisar apenas a constitucionalidade do texto do governo – é o chamado juízo de admissibilidade. O mérito da PEC será examinado posteriormente em uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que já elegeu a proposta como uma das prioridades da Casa neste semestre.
O relatório de Danilo Forte está na pauta da reunião da comissão desta terça-feira (2). Como é de praxe no colegiado, deve haver pedido de vista, que é de duas sessões do Plenário. Com isso, a discussão e votação do relatório ficariam para a próxima semana.
Regime fiscal
A PEC 241 cria o Novo regime Fiscal, que limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). O texto também acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição. Os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação.
No relatório apresentado na sexta-feira (29), Danilo Forte afirma que a proposta institui “um regime fiscal excepcional, com o objetivo de enfrentar a situação de deterioração das contas públicas”. No caso das despesas com saúde e educação, o ponto mais polêmico da PEC, o deputado afirma que não há afronta a direitos ou garantias individuais.
Segundo Forte, a proposta mantém a obrigatoriedade de aplicação mínima nos setores de saúde e educação públicas, mas em outros moldes, mais condizentes com a situação fiscal do País. “Não há como, portanto, concluir que o acesso dos cidadãos aos serviços públicos em discussão será prejudicado, mesmo porque se a crise econômica persistir (e a crise fiscal é, sem dúvida, o núcleo desta crise econômica), a arrecadação tributária será comprometida, reduzindo as fontes de recursos atualmente existentes”, afirmou o relator.
A PEC 241/16 prevê que o teto para os gastos terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, com crescimento real “zero” a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta. Ao poder ou ao órgão que descumprir os limites fixados na proposta será vedado: a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal; b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e) realizar concurso público.
Para a Fenassojaf, é importante que todos os servidores públicos federais estejam unidos para combater a aprovação dessa proposta que acarretará prejuízos para a categoria. "É importante que estejamos integrados num trabalho de mobilização junto aos parlamentares para fazer com que essa e outras propostas que retiram direitos e prejudicam os servidores públicos sejam rejeitadas", afirma o presidente Marcelo Ortiz.
com informações da Câmara dos Deputados
