A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) analisará, nesta quarta-feira (17), a concessão da aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça. O PLP 330/2006, apresentado pelo deputado Mendes Ribeiro Filho, é o quinto item da pauta, que iniciará os trabalhos às 10h. O relator é o deputado Policarpo (PT/DF) que, no dia 19 de novembro, apresentou parecer favorável à matéria.
Dentre os projetos apensados, está o PLP 554/2010, que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividades de risco, como os Oficiais de Justiça e os Agentes de Segurança.
Também nesta quarta-feira será votado o parecer de Cláudio Cajado (DEM/BA) que inclui os Oficiais de Justiça entre os agentes com direito ao porte de arma de fogo.
O parecer será votado na Comissão Especial criada para analisar o Projeto de Lei 3722/2012, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça, que revoga o Estatuto do Desarmamento. A reunião da Comissão Especial começa às 13h.
A Fenassojaf acompanhará as duas sessões representada pelos diretores Severino Nascimento Abreu e Helio Diogo; e pela coordenadora regional Centro-Oeste, Jusci Rondon.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
