A comissão mista da Medida Provisória (MP) 853/18 aprovou, na última quarta-feira (12), o relatório da deputada Rosângela Gomes (PRB/RJ), na forma de um projeto de lei de conversão. A MP reabriu o prazo de adesão ao fundo de pensão dos servidores públicos federais.
O texto aprovado concede mais seis meses para que servidores da União possam migrar para o regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
O prazo original para adesão ao Funpresp se encerrou no dia 29 de julho. Com a medida provisória, os funcionários públicos terão até 29 de março de 2019 para migrar para o novo sistema. A MP determina que a mudança de regime previdenciário é irrevogável e irretratável.
A Funpresp foi instituída pela Lei 12.618/12 para substituir o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O fundo de pensão foi criado com o argumento de reduzir o déficit do regime de previdência dos servidores públicos federais.
A MP 853/18 segue para votação nos Plenários da Câmara e do Senado. A medida tramita em regime de urgência e o prazo de vigência, já prorrogado, vai até 5 de março de 2019.
Fonte: Câmara dos Deputados
COMISSÃO MISTA APROVA MP QUE REABRE ADESÃO A FUNDO DE PENSÃO DE SERVIDORES FEDERAIS
