A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados se reuniu, na última quarta-feira (26), para apreciar o parecer do deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), relator do Projeto de Lei nº 1032, de 2011, que trata da isenção da cobrança de Impostos de Produtos Industrializados (IPI) para Oficiais de Justiça na compra de veículos utilizados pelos servidores em serviço.
A CFT aprovou, por unanimidade, o parecer do relator, que votou pela inadequação financeira e orçamentária do PL 1032/2011, bem como dos projetos apensados PL’s nº 1361/2011 e nº 3225/2012. O voto do parlamentar foi apresentado no dia 28 de maio deste ano.
Segundo o relator, não foram apresentados os montantes da renúncia fiscal, a maneira de sua compensação e o termo final de vigência, como havia sido destacado pelo autor do projeto, deputado Dr. Marco Aurélio Ubiali (PSB/SP).
O parecer foi recebido nesta quinta-feira (27), pela Coordenação de Comissões Permanentes (CCP), para publicação.
Fonte: Assojaf/GO
