O Senado Federal submeteu à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 397/2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que trata das normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O projeto está entre os listados pela Agenda Brasil, considerada prioritária pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL).
De acordo com o texto aprovado em novembro passado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.
Na avaliação do autor da proposta, a adoção da negociação coletiva pela administração pública contribuirá para a modernização e a democratização das relações entre o Estado e os servidores.
O relator, senador Douglas Cintra (PTB/PE), elogiou o projeto. Ele lembrou que na reunião do dia 28 de outubro foi aprovado o pedido de vista coletiva e acrescentou que foram feitos pequenos ajustes no texto, depois de sugestões enviadas por entidades sindicais. Cintra destacou, ainda, que o projeto também pode reduzir a carga de ações no Judiciário.
O projeto será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pelo Plenário.
Fonte: Senado Federal
