O deputado Roberto Duarte (Republic/AC) apresentou, nesta sexta-feira (09), parecer em forma de substitutivo ao Projeto de Lei nº 9609/2018 que trata das atribuições dos Oficiais de Justiça.
Entre as medidas apresentadas pelo relator está a permissão para que o Oficial acesse bancos de dados mantidos pelo Poder Judiciário e entidades públicas e privadas conveniadas, inclusive os sistemas vinculados à segurança pública, e o uso das ferramentas eletrônicas exclusivamente no exercício da função.
O substitutivo também incorpora proposta de mudanças na Lei Maria da Penha para deixar expresso algumas atribuições para o Oficial de Justiça, “as quais acredito muito contribuirão para a resolução de conflitos, para a proteção da mulher e para um tratamento mais eficiente de casos a envolver a prática de violência doméstica”, afirma.
Atuação das entidades
As entidades nacionais – Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR atuam na matéria para que o Oficial de Justiça seja reconhecido como Agente de Inteligência Processual.
Em 9 de julho, as representações estiveram com o deputado Roberto Duarte e enfatizaram a importância da valorização dos Oficiais com o redimensionamento das atribuições e o reconhecimento como Agentes de Inteligência Processual, nos mesmos moldes do determinado pelo Ato nº 15/2024 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Relembre!
Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR irão analisar com profundidade o relatório apresentado e na próxima semana estarão em Brasília buscando consolidar o que contempla os Oficiais de Justiça e mudar o que não faz parte dos debates com a base.
As entidades seguem unidas em defesa das bandeiras e pela valorização dos Oficiais em todo o Brasil.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo