Em ação coletiva promovida para os Oficiais de Justiça, a Assojaf/MG obteve, nesta quarta-feira (23), tutela de urgência deferida para o restabelecimento dos pagamentos da VPNI aos Oficiais de Justiça do TRT da 3ª Região, sem prejuízo da Gratificação por Atividade Externa (GAE).
Segundo a presidente Paula Meniconi, o provimento judicial faz jus ao esforço histórico realizado pela entidade, desde o início dos questionamentos levantados pelo Tribunal de Contas da União.
Inicialmente, a Associação obteve a prorrogação do corte por cerca de um ano, demonstrando que os servidores deviam ser notificados, com direito à defesa. “Apesar de sucessivas ingerências para esclarecimento sobre o real significado do Acórdão 2784 do TCU, o TRT3 realizou o corte em dezembro de 2020, exigindo o retroativo desde setembro do mesmo ano, levando associados à necessidade de empréstimos para atender as despesas familiares”.
O advogado Rudi Cassel, responsável pela demanda coletiva, afirma que os argumentos foram separados em tópicos sobre cada ponto (formal e de mérito) que demonstram o erro grosseiro que tem sido cometido sobre a matéria. “Após 20 anos de uma incorporação legítima, o TCU analisou alguns registros individuais de aposentadoria e a situação se tornou surreal, gerando até R$ 3500,00 de corte remuneratório mensal, sob uma pretensa compensação retroativa que sequer atende aos procedimentos legalmente determinados em casos assim”.
O processo tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal e recebeu o número 1027055-88.2021.4.01.3400. A União será intimada nos próximos dias.
Fonte: Assojaf/MG
ASSOJAF/MG OBTÉM LIMINAR PARA SUSPENDER CORTE DE VPNI DE QUINTOS DOS OFICIAIS DO TRT-3
