O Mandado de Injunção n° 833, que trata da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça, volta à pauta do Supremo Tribunal Federal na sessão desta quinta-feira (11). O MI era um dos itens a ser analisado na reunião desta quarta (10), mas, as deliberações foram suspensas devido ao horário.
Por este motivo, o Mandado impetrado há mais de seis anos pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro que argumenta ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal, está na pauta desta quinta-feira.
A entidade pede a aplicação analógica da disciplina prevista na Lei Complementar 51/1985, no que regulamenta a aposentadoria especial para funcionário policial, com a redução de cinco anos no tempo de serviço de seus substituídos do sexo feminino.
A sessão acontece a partir das 14 horas. A diretoria da Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça que tiverem disponibilidade, a comparecerem no plenário do STF para acompanhar a votação.
O julgamento também pode ser visto, em tempo real, através da TV Justiça e Rádio Justiça.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
