O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 330/2006, de autoria do Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005", esteve na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) desta quarta-feira (25).
O relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR/DF), concedeu parecer pela rejeição do PLP nº 330/06 e dos PLP(s) apensados de nºs 554/10 e 86/15, e pela aprovação dos PLP (s) nºs 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15, apensados, com substitutivo, que inclui o Oficial de Justiça Avaliador Federal na lista das profissões com direito à aposentadoria diferenciada.
Segundo informações do assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, nesta quarta-feira, depois de acordo entre os membros da CTASP, houve a apreciação de apenas dois projetos, sendo que a sessão foi encerrada sem a análise do PLP 330/2006.
“O projeto pode estar na pauta da próxima sessão a ser realizada na próxima quarta-feira (02) no plenário 12, às 10 h. Estamos aguardando a confirmação da pauta”, informa Marques.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
