A Prefeitura de Macapá (AP) entregou, no dia 5 de setembro, na 1ª Vara do Tribunal do Júri do Fórum de Macapá, as permissões de estacionamento especial para Oficiais de Justiça da capital. Durante o evento, o prefeito Clécio Luís assinou o Decreto de Regulamentação da Lei Municipal nº 2104/2013-PMM, que institui o sistema de estacionamento rotativo e gratuito aos Oficiais de Justiça. Após a assinatura, as permissões confeccionadas pela Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac) serão entregues aos profissionais.
A permissão de estacionamento especial poderá ser utilizada pelos Oficiais de Justiça durante o cumprimento do mandado judicial, podendo estacionar em áreas privativas ou não, e também estacionamentos especiais, salvo os destinados a portadores de deficiência, aos idosos e aqueles destinados para segurança de instituições bancárias. A permanência do veículo no local de estacionamento será pelo tempo máximo de 30 minutos, podendo ser prorrogado por mais 15 minutos, se necessário ao cumprimento do mandado judicial.
“É uma medida importante para que possamos ajudar também a Justiça a cumprir com as suas demandas”, afirmou a diretora-presidente da CTMac, Cristina Baddini.
Fonte: Assojaf/GO
