Cerca de 40 Oficiais de Justiça participaram da Assembleia Geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins (Sojusto), realizada no dia 11 de outubro, no clube do Sinsjusto, para deliberar sobre ações em defesa das reivindicações da categoria. Durante as discussões iniciais ficou evidenciado o sentimento de indignação, que repercutiu em todo o Estado nos dias antecedentes a Assembleia, que foi motivado pela absolvição do delegado de polícia João Batista Marques acusado de praticar atos violentos (à mão armada) contra um Oficial de Justiça que cumpria uma ordem judicial, o que é considerado crime de desobediência segundo o art. 329 do Código Penal. A decisão judicial que absolveu o réu foi do juiz Rafael Gonçalves de Paula, da 3ª Vara Criminal da comarca de Palmas (TO), acatando o parecer do promotor André Ramos Varanda, no dia 6.
Diante da repulsa da categoria em relação ao fato ocorrido ficou decidido, por unanimidade, que em razão dos termos, alegações, fundamentações e conclusões da referida sentença criminal serão suspensas e devolvidas todas as decisões judiciais que servirem como mandado. Os Oficiais também concordaram que não serão mais executadas quaisquer diligências em endereços diversos daqueles constantes dos mandados ou termos judiciais. “A medida será tomada com o intuito de preservar a vida, a segurança e a incolumidade física, mental e moral dos Oficiais de Justiça do Tocantins”, disse o presidente do Sojusto, Roberto Faustino, acrescentando que a suspensão ocorrerá até que o tema seja regulamentado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins (CGJTO).
Diante dos fatos ocorridos, os profissionais presentes também reivindicaram a autorização do porte de arma ao Oficial de Justiça. O Sojusto se posicionará de forma firme quanto ao assédio moral e jurídico sofrido pelos Oficiais de Justiça, tanto no cotidiano forense, quanto no efetivo cumprimento dos mandados e diligências próprias de seu ofício.
Outra reivindicação da categoria é que seja concedido aumento no valor da Indenização de Transporte (IT) para R$ 2.780,84 conforme processo administrativo já tramitando no TJ. Para tanto, foi formada uma Comissão de Oficiais de Justiça que, dentro de 30 dias, irá realizar um estudo a cerca da regulamentação do desempenho das atividades a fim de se delimitar a quantidade máxima de mandados possíveis de serem cumpridos mensalmente por cada profissional, e também quanto ao uso e a extensão da Indenização de Transporte com o intuito de delimitar a quilometragem utilizada pelos profissionais ao se deslocarem em seus veículos particulares no cumprimento das atribuições. Após a apresentação do estudo o Sojusto oficiará o Tribunal de Justiça do Tocantins dando-lhe um prazo de 30 dias para regulamentar a proposta. Uma nova assembleia será realizada caso o TJ não acate as reivindicações da categoria.
Os Oficiais de Justiça aprovaram ainda a contratação de uma empresa ou profissionais habilitados para realizar exames psicológicos e de avaliação de insalubridade e condições de trabalho a fim de que sejam resgatados os direitos e as garantias individuais e sociais e a dignidade da pessoa humana, bem como as relações de trabalho tomando como parâmetro o regime legal de 40 horas semanais de trabalho. Ficou acordado também que o Sojusto lançará uma campanha de valorização da categoria.
Também foram discutidos vários temas de interesse da categoria, a nível estadual e nacional, dentre eles: o problema existente na segurança dos Oficiais de Justiça no cumprimento das ordens judiciais, especialmente o problema ocorrido no Tocantins quanto à sentença do magistrado que absolveu o delegado de polícia; a implantação efetiva da Resolução nº 153 CNJ.
Fonte: Ascom/Sojusto
