A Comissão Especial responsável pela análise da PEC 32 na Câmara dos Deputados concluiu, depois de mais de 13 horas de reunião, a votação da proposta da Reforma Administrativa.
Conforme já divulgado, o resultado para o texto base contabilizou 28 votos a favor e 18 contrários.
A sétima versão de complementação de voto apresentada por Arthur Maia (DEM/BA) manteve a possibilidade de redução da jornada de trabalho e consequente diminuição de salários dos servidores, extinção dos cargos considerados desnecessários ou obsoletos e a terceirização na Administração Pública.
O relatório acrescentou novos parâmetros para definir quem perderá a vaga caso haja uma extinção parcial de cargos obsoletos. Como primeiro critério, serão afastados servidores de acordo com a média do resultado das três últimas avaliações de desempenho. Se houver empate e não for possível discriminar os alcançados por este caminho, será apurado o tempo de exercício no cargo e, em seguida, a idade dos servidores.
O substitutivo preserva os cargos ocupados por servidores estáveis admitidos até a data de publicação da emenda constitucional.
Outras “inovações” mencionadas pelo relator estão a avaliação de desempenho e as regras para convênios com empresas privadas. O parlamentar manteve os instrumentos de cooperação com empresas privadas, uma das principais críticas da oposição, que entende que os convênios podem desviar recursos da saúde e educação, aumentar o risco de corrupção e prejudicar a qualidade de serviços públicos.
De acordo com a proposta, a cooperação com órgãos e entidades públicos e privados pode compartilhar a estrutura física e utilizar recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira. "O que se quer é lucro com dinheiro da Educação. As pessoas pobres não vão poder pagar pelo serviço público", teme o deputado Rogério Correia (PT/MG).
As regras para contratações temporárias com limite de até dez anos também é um ponto polêmico do texto. Para os partidos de oposição, os contratos temporários podem levar à redução do número de servidores concursados. "O contrato temporário tem que ser exceção, não pode estar na Constituição", ponderou o deputado José Guimarães (PT/CE).
O relator fez uma concessão no dispositivo que permite reduzir em até 25% a jornada e o salário de servidores. No novo texto, os cortes serão limitados apenas a períodos de crise fiscal.
"O servidor atual fica facultativo se vai permitir ou não o corte, mas com certeza vai sofrer um assédio enorme para cortar seu salário", rebateu Rogério Correia. "Com o corte, vai ter que passar o serviço para a iniciativa privada", completou.
Quanto à avaliação de desempenho, o texto aprovado define a abertura de processo administrativo contra o servidor após duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas.
Outros direitos retirados dos servidores com a Reforma Administrativa são adicionais por tempo de serviço; aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e critérios de cálculo definidos em lei e progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.
O texto segue para análise do plenário da Câmara. Segundo a assessoria parlamentar da Fenassojaf, a previsão de início das deliberações é a primeira semana de outubro.
A Fenassojaf integrou uma comitiva de Oficiais de Justiça, composta por representações nacionais e regionais, que esteve no Congresso Nacional ao longo da semana em um trabalho de pressão e convencimento dos parlamentares contra a aprovação da Reforma Administrativa.
“Voltaremos nossa atenção agora ao plenário, com pressão junto aos deputados, para derrubarmos a PEC 32 e o desmonte dos serviços públicos”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
COMISSÃO FINALIZA ANÁLISE DA PEC 32: TEXTO SEGUE PARA O PLENÁRIO DA CÂMARA
