O Plenário do Senado analisa, em sessão ordinária semipresencial convocada para esta terça-feira (28), o PL 6204/2019, que estabelece a desjudicialização da execução civil.
A matéria é o primeiro item da pauta de votações da deliberação marcada para às 16 horas.
De autoria da senadora Soraya Thronicke (União/MS) o projeto permite que execuções civis de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença passem a tramitar nos cartórios de protesto, retirando a função dos Oficiais de Justiça.
O texto cria a figura do agente de execução de títulos judiciais e extrajudiciais para atuar e resolver as demandas nos cartórios de protesto, sob a falsa alegação de desafogar o Poder Judiciário e desonerar os cofres públicos.
Soraya Thronicke sugere que os tabeliães de protesto, já responsáveis pelo início da cobrança dessas dívidas, possam continuar atuando na demanda, num processo “desjudicializado”.
O projeto retira do Judiciário a tramitação da execução de títulos extrajudiciais e o cumprimento de sentença condenatória em quantia certa, delegando isso a um tabelião que deve atuar segundo o Código de Processo Civil.
A Fenassojaf e demais entidades representativas dos Oficiais de Justiça seguem na luta para barrar a aprovação dessa proposta que tem como base sistemas jurídicos internacionais que foram erroneamente interpretados, pois, em lugar nenhum do mundo o tabelião de notas exerce a atividade de Agente de Execução, sendo essa uma inovação que o PL pretende trazer.
A Associação Nacional reforça o chamado para que as associações regionais enviem Oficiais de Justiça a Brasília nesta terça para uma ação de mobilização e pressão junto aos senadores contra a matéria. “Esse é o momento de força total para o convencimento dos senadores de que o projeto de desjudicialização é inconstitucional, desvaloriza o Oficial de Justiça e traz o retrocesso para o sistema de execução no Brasil, prejudicando o cidadão e torna o processo executivo mais lento, pois tudo se resolverá no judiciário. É a terceirização da atividade fim do judiciário. A invasão da propriedade e de informações sensíveis será liberada ao particular”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
URGENTE! PLENÁRIO DO SENADO ANALISA PL DA DESJUDICIALIZAÇÃO NA TARDE DESTA TERÇA-FEIRA: TODOS EM BRASÍLIA NA LUTA CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO!
