A Corregedoria do TRT-15 (Campinas/SP) publicou, na última sexta-feira (10), a Ordem de Serviço nº 03/2023-CR, que regulamenta a gestão regional dos mandados judiciais, prevista no Provimento CP-CR nº 05/2022.
A norma diferencia os mandados urgentes e os prioritários e estabelece que caberá à chefia da Central de Mandados efetuar a gestão dos urgentes e daqueles que possuem o cumprimento prioritário.
Além disso, os Oficiais de Justiça deverão registrar as informações referentes ao cumprimento dos mandados através de formulário eletrônico disponibilizado pela Coordenadoria de Pesquisa Patrimonial, “como meio de viabilizar a obtenção de relatórios para gestão na Central de Mandados”.
A partir daí, as diligências cumpridas terão atribuições por peso, conforme critérios pré-estabelecidos pelo Regional.
A Ordem de Serviço também trata do Plano de trabalho que impõe ao Coordenador da CM providenciar o levantamento de informações sobre a ocorrência do acúmulo extraordinário de serviços de forma a detectar as circunstâncias que levaram à formação do acervo ou do descumprimento dos prazos.
“Constatadas circunstâncias que apontem para ocorrências pontuais, conforme necessário, será elaborado plano de trabalho interno, a ser cumprido pelos oficiais de justiça atuantes na própria área do zoneamento, em termos e condições previamente ajustados pelo Juízo Coordenador”.
O regulamento estabelece regras para a cobertura de férias e afastamentos, além da nomeação de Oficial de Justiça “ad hoc”, onde “deverão ser verificadas as possibilidades de movimentação temporária dos Oficiais, conforme §1º do art. 2º da Resolução CSJT nº 99/2012”.
Na avaliação da Assojaf-15, além da regionalização, o Tribunal tenta precarizar as atividades dos Oficiais de Justiça e cria um sistema de controle das atividades no cumprimento dos mandados, com a atribuição de pesos aos atos e diligências.
Assembleia nesta quarta debaterá o assunto
A Assojaf-15 realiza, nesta quarta-feira (15), uma Assembleia virtual que debaterá o assunto. O Sindiquinze foi convidado a participar das deliberações, pois o momento não descarta uma paralisação da categoria, uma vez que os Oficiais de Justiça estão sendo penalizados pela política de não reposição dos servidores.
“A alteração de lotação dos Oficiais de Justiça e a imposição de deslocamentos sem quaisquer pagamentos e ou limitação quanto ao destino, impõe ao Oficial de Justiça o custeio do trabalho e aumenta os riscos da atividade de uma categoria já bastante fragilizada e exposta a todo tipo de violência”, ressalta o presidente Vagner Oscar de Oliveira.
Segundo o Edital de Convocação publicado na última quinta (09), a Assembleia acontece às 16:30h em primeira chamada e 17 horas (segunda convocação), via plataforma Zoom.
Fonte: Assojaf-15
TRT-15 IMPÕE GESTÃO REGIONAL DE MANDADOS E PRECARIZA ATUAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
