O senador Hélio José (PMDB/DF) apresentou, nesta segunda-feira (25), um novo parecer na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) para o PLC 030/2007, que trata do porte de arma para os Oficiais de Justiça.
O novo relatório contém ajustes de redação e exclui do rol de profissionais aptos ao porte de arma, as carreiras da Receita Federal e de auditor-fiscal do Trabalho que, de acordo com o relator, já foram contempladas por outra lei.
Hélio José também rejeitou a emenda apresentada em 30 de agosto pelo senador Humberto Costa (PT/PE) que pretende estender o porte aos auditores-fiscais federais agropecuários.
O PLC 030 autoriza o porte de arma para os integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social, aos auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal, para os Oficiais de Justiça e os Avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados e também para os Defensores Públicos.
Segundo Hélio José, o porte deve ser concedido aos Oficiais de Justiça e aos Avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados por tratar-se de profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, dentre outros.
“Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever. O argumento de que esses servidores não necessitariam do porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade. Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”, enfatiza.
No dia 13 de setembro, o senador Hélio José recebeu representantes dos Oficiais de Justiça, dentre eles, a Fenassojaf, e se comprometeu em apresentar o relatório pela aprovação do PLC 030. Durante a conversa, o parlamentar disse que já estava em contato com a presidência da CRE para que o porte de arma seja pautado na sessão da próxima quinta-feira (28). De acordo com ele, caso a matéria não seja incluída na pauta do dia 28 de setembro, deverá ser apreciada pela Comissão em 26 de outubro. “Estamos trabalhando para que esse importante projeto seja votado no próximo dia 28 de setembro”, disse.
Ainda no relatório apresentado nesta segunda-feira, o relator afirma que nenhuma das modificações altera a questão de mérito do projeto, “que não necessitará, portanto, retornar à Câmara dos Deputados”.
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Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
