O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) publicou, nesta terça-feira (04), a Resolução Conjunta GP/GVCR nº 193/21, que dispõe sobre a competência e as atividades da Central de Pesquisa Patrimonial (CePP).
De acordo com o regimento, a Central é responsável por, entre outros, identificar o patrimônio do devedor para garanti a execução, além de expedir mandados para coleta de dados e para diligências de inteligência e decidir embargos à execução.
Outras competências da CePP são propor convênios e parcerias entre instituições públicas e privadas, como fonte de informação de dados cadastrais ou de cooperação técnica que facilitem e auxiliem a execução e elaborar estudos sobre técnicas de pesquisa, investigação e avaliação de dados, bem como sobre mecanismos e procedimentos de prevenção, obstrução, detecção e neutralização de fraudes à execução.
O Centro de Pesquisa Patrimonial atuará junto a grandes devedores com execuções frustradas nas Varas do Trabalho de origem, mediante a investigação sobre o patrimônio e a cadeia de responsabilidades dos pesquisados.
Segundo o TRT, o objetivo da implementação é proporcionar maior efetividade da execução, com a redução do número de processos pendentes e fomentar a reunião de execuções nas VTs de origem.
Leia Aqui a Resolução Conjunta GP/GVCR nº 193/21
Fonte: Assojaf/MG
RESOLUÇÃO DO TRT/MG DISPÕE SOBRE COMPETÊNCIA E ATIVIDADES DA CENTRAL DE PESQUISA PATRIMONIAL
