O Poder Executivo encaminhou, nesta quinta-feira (03), Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 32/2020) que trata sobre a Reforma Administrativa. Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos que retiram direitos e desvalorizam o serviço público.
A medida veda a concessão de reajustes salariais ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, além de adicionais por tempo de serviço, progressões e promoções e parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos.
O texto propõe mudanças como o bloqueio de mais de 30 dias de férias por ano e exigência de dois anos de experiência com desempenho satisfatório antes de a pessoa ser nomeada para cargo público.
Ele também proíbe a redução da jornada de trabalho dos servidores sem a correspondente diminuição de remunerações e a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou de inatividade decorrentes dos arts. 42 e 142 com a remuneração do cargo público.
A proposta ainda possibilita que a Administração Pública firme instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, “públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”.
Outra abertura contida no §3º do artigo 39 é para a contratação de empregados públicos temporários.
A PEC especifica, ainda, que os servidores já ocupantes de cargo público não serão atingidos pelas medidas impostas com a aprovação da Reforma.
A PEC 32/20 será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. O texto será submetido depois a uma comissão especial, que avaliará o mérito, e ao Plenário, última etapa da tramitação. Para ser aprovada, precisa de 2/3 dos votos da Câmara dos Deputados e Senado Federal em dois turnos.
TRANSMISSÃO AO VIVO NO DIA 16 DE SETEMBRO DEBATE O ASSUNTO
A Fenassojaf remarcou para o dia 16 de setembro a transmissão ao vivo que debaterá a PEC 32/2020. Como entidade que trabalha na defesa do servidor e do serviço público, a Federação Nacional considera relevante o debate sobre o tema para que toda a categoria seja juridicamente esclarecida quanto à proposta que retira direitos em detrimento da falta de qualificação para o trabalho prestado ao cidadão.
A conversa terá as presenças dos diretores da Fenassojaf Neemias Ramos Freire e Eduardo Virtuoso, além do assessor jurídico Dr. Rudi Cassel e da presidente da Assojaf-MG Paula Drumond Meniconi.
A live acontece a partir das 17 horas, pelo canal da Federação no Youtube e página no Facebook. “Nós adiamos a realização dessa transmissão para que pudéssemos abordar o tema da Reforma Administrativa com a consistência exigida para este momento. Ao longo dos últimos anos, o serviço público tem sido alvo de ataques que em nada contribuem para o crescimento do país. É preciso que toda a categoria esteja unida e pronta para combatermos juntos mais essa iniciativa prejudicial do governo”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
REFORMA ADMINISTRATIVA TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMO PEC 32/2020
